ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Presidente da Comissão Processante, constituída pela Câmara Municipal de Nova Russas, para apurar infração Política Administrativa, tendo como denunciado o Prefeito do Município, instalada através da Portaria Nº 38/2011, publicada no Diário Oficial do Estado, Vereador Raimundo Ferreira dos Santos, no uso de suas atribuições legais, considerando certidão lavrada no verso do Mandado de Notificação, subscrita por duas testemunhas, que não foi possível NOTIFICAR o Prefeito do Município do Processo de Cassação de Mandato Eletivo Nº 01.02.05.2011, com expediente na Câmara Municipal, que tem como Denunciante: Francisco Areton de Sousa e Denunciado: O Prefeito do Município de Nova Russas, Senhor Marcos Alberto Martins Torres, por infrações político administrativas, devidamente configuradas nos incisos VIII e X do artigo 4º do Decreto Lei 201/67, que consistiu respectivamente 1) na omissão na defesa de rendas públicas e 2) em proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo de Prefeito do Município de Nova Russas, com a utilização de um esquema empresas de fachada, representadas pela Falcon, Prátika e Daruma, comandadas pelo Senhor Raimundo Moraes Filho, conhecido por Moraeszinho, que desviou recursos públicos municipais através de licitações fraudulentas, descoberto através da “Operação Província”, que contou com a colaboração do TCM, Polícia Federal e Ministério Público Estadual, em razão do denunciado, embora procurado nos dias 04, 05, 06 e 09 de maio, em diversos horários e endereços conhecidos do mesmo, não foi localizado, tendo sido constatada a sua ausência do Município, VEM expedir o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, na forma do inciso III do artigo 5º do DL 201/67, com o objetivo de NOTIFICAR, o denunciado Senhor MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES, Prefeito do Município de Nova Russas, do processo de Cassação de Mandato Eletivo por infração política administrativa contra o mesmo instalado, com expediente pela Câmara Municipal de Nova Russas, para, querendo, apresente no prazo de 10 (dez) dias, DEFESA PRÉVIA, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez, perante a Comissão Processante que irá funcionar no prédio da Câmara Municipal de Nova Russas, localizado a Rua Manoel Peixoto, Nº 170, Centro, de forma ininterrupta pelo prazo máximo de até 90 dias, à contar da presente notificação, e sua secretaria no horário das 08:00 às 13:00 horas e tem como escrivã do processo a servidora Francisca Maria Ferreira Duarte - agente administrativo - matrícula Nº 190001 -3, razão pela qual, baixa o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, que deverá ser publicado por duas vezes, com intervalo de pelo menos três (3) dias, em jornal de ampla circulação no Estado, no DOE, nos meios de comunicação utilizados no Município e afixado no flanelógrafo da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Nova Russas, 09 de Maio de 2011.
Raimundo Ferreira dos Santos
Vereador Presidente da Comissão Processante.
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