A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS E O RIGOR DO USO DA LINGUAGEM

            O vereador é o parlamentar mais importante de uma comunidade de vez que é ele quem de fato "parla" com ou em nome do cidadão que ele representa, por estar mais próximo fisicamente e o uso de uma linguagem acessível se faz necessário no exercício de suas atividades. A linguagem dentro de um sistema de comunicação pode ser definida como "um conjunto no qual nada significa por si, mas tudo significa em função de outros elementos, isto é, o sentido de um termo, bem como de um enunciado, é função do contexto em que ele ocorre".

            Embora pareça desnecessário e prolixo o texto visa dar relevo ao comportamento da Câmara Municipal de Nova Russas em relação à fala dos vereadores de oposição à toda hora ameaçados de cassação por suposta falta de decoro parlamentar.

            Foi assim com o vereador Capita quando o mesmo questionou se existiam colegas "mamando" nas tetas da prefeitura. Embora o termo signifique "tirando vantagens" em momento algum o mesmo o fez de forma afirmativa, muito menos declinou nomes.

            Denilson foi outro ameaçado da punição quando usou o ditado popular "Pimenta nos olhos dos outros é refresco nos nossos". Por mais que me esforce não consigo ver nestas palavras qualquer motivo para a ameaça que lhe foi feita pelos colegas que dão apoio ao Prefeito Municipal.

            Ontem, na sessão ordinária do dia, foi a vez da Vereadora Rejane Tavares por ter pronunciado a palavra "desembolsar" ao se referir a dispêndios financeiros ocorridos  por ocasião de atendimento solicitado por uma comunidade. O desembolso referido não foi necessariamente de recursos próprios da vereadora que a pedido  intercedeu junto aos responsáveis por eles.

            Causa estranheza o rigor com que são tratados os pronunciamentos dos vereadores de oposição, enquanto ações imorais e ilegais correm soltas entre os "situacionistas"  como o Vereador Antonio Carlos que é funcionário lotado no Distrito de Canindezinho e lá não trabalha como prova a lotação de um outro motorista na Unidade onde o mesmo deveria prestar serviços. Ao ser questionada a administração alega que o mesmo é lotado no Gabinete do Prefeito, entretanto esta versão é desmentida pelo Portal da Transparência. (AQUI) Caso fosse verdade, o Gabinete do Prefeito, já superlotado conforme matéria do Blog do Jesus (AQUI) comportaria mais um?

            Não menos imorais são os casos envolvendo vereadores da situação sobre os quais não podemos adiantar qualquer informação por estarem sendo objeto de denúncias junto aos órgãos competentes e que logo serão de conhecimento da população.
            Ao fim, perguntamos: E a "Imunidade Parlamentar" foi extinta pela Câmara?

Constituição Federal de 1988

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)