FIQUE POR DENTRO – Da Insegurança Jurídica

Nessa terça feira (04/01) o Juiz de Direito de Plantão na Comarca de Nova Russas deferiu Medida Liminar em Mandado de Segurança, impetrado pelo Senhor Prefeito Municipal, tendo como argumento a perda do prazo do processo de cassação de mandato instaurado pela Câmara, de acordo com DL 201/67 que é de 90 dias.

Poderíamos até aceitar a Douta Sentença, se tivesse sido informado na mesma, a data que o prazo foi extrapolado, bem como o que foi feito da Liminar de Suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Ernani Barreira Porto, que suspendeu a Sessão de Julgamento e conseqüentemente o processo em 25-12-2010.

Torna-se estranho, que uma Liminar de Suspensão de uma decisão em um Mandado de Segurança proferida por um Juiz de Direito, DEFERIDA pelo Presidente do Tribunal de Justiça e cumprida por um Delegado de Polícia possa passar despercebida por tanta gente, principalmente pelo Juiz de Direito do feito.

Todos sabemos que uma decisão JUDICIAL suspende o prazo, então, se os prazos estavam suspensos, como foram extrapolados?

Isso o Douto Juiz de Direito, ao suspender a Sessão do dia 05-01-2010, não conseguiu explicar, nem tampouco como procedeu a contagem do prazo, quando o próprio impetrante, bem como a Comissão Processante, reconhece que foi o mesmo NOTIFICADO, dia 24-09-2010. Ora, se o DENUNCIADO, foi notificado no dia 24-09-2010, poderíamos contar o prazo de 90 dias de duas formas:

A primeira, por ser o dia 24-09 uma sexta feira, o prazo só poderia começar a ser contado no dia 27-09 (segunda feira) terminando, portanto, no dia 25-12-2010, data em que a Sessão de Julgamento foi interrompida em cumprimento da ordem do Senhor Desembargador.

A segunda maneira, embora, não encontre nenhum respaldo jurídico, seria iniciarmos a contagem à partir do Sábado (25-09), assim teríamos o final do prazo dia 23-12. Entretanto, com a paralisação da Sessão em 25-12, com a suspensão da Decisão do Juiz da Poranga, retroagiríamos ao dia 22-12, quando da concessão da Liminar e da convocação da sessão de julgamento pelo Vice Presidente da Câmara.

A decisão do Desembargador Presidente, no (PSL)Pedido de Suspensão de Liminar ajuizado, suspendeu a decisão proferida no dia 22-12 que determinava ao Vice Presidente da Câmara Municipal que convocasse sessão de julgamento e presidisse os trabalhos da mesma. Se a Sessão de Julgamento foi convocada pelo Vice Presidente no dia 22-12, os efeitos da Suspensão de Liminar deferida pelo Presidente do Tribunal retroagiriam até referida data, concedendo desta forma mais três dias de prazo para a Câmara concluir o Processo, o que foi feito com a convocação de nova sessão em 02-01, para ser realizada em 05-01. Registre-se que a Presidência da Câmara não tinha sido sequer intimada da Extinção do PSL, portanto, o prazo sequer estava correndo.

Já analisando sob o ângulo do prazo corrido, não utilizado no Direito Brasileiro, teríamos ainda a devolução de um "dia prazo", PORTANTO, tanto de uma forma como de outra, não teria a Câmara Municipal extrapolado o prazo estipulado no DL.

Desta forma, faltou ao Juiz Plantonista, informar em sua decisão o que fez com A LIMINAR DEFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que suspendeu a sessão no dia 25-12, bem como qual a matemática utilizada para a contagem do prazo?

Nas ciências exatas, ao contrário do DIREITO, não existe erro, engano ou interpretação dúbia. Noventa dias, são NOVENTA DIAS, a não ser que a Liminar deferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça não exista.

Será possível?

.