EDITAL DE CONVOCAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

Os Vereadores Carlos Sérgio de Brito, Francisco Adalberto Tavares Filho, Francisco José Souto Diogo, Raimundo Ferreira dos Santos e a Vereadora Maria do Socorro Jorge Oliveira Café Gomes, todos no exercício do mandato, representando a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Nova Russas VÊEM, de acordo com o artigo 37 § 4º, III da Lei Orgânica do Município – LOMNR e artigo 8º, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal - RI, no uso de suas atribuições legais e:

Considerando ter sido a Sessão de Julgamento do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Russas regularmente convocada e assegurada sua realização por ordem de um Juiz de Direito e por um Desembargador do Estado do Ceará, ter sido interrompida por um Delegado de Polícia alegando estar cumprindo ordens de seus superiores, para cumprir uma determinação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, até hoje desconhecida oficialmente;

Considerando que antes de tal ocorrência, o Presidente da Assembléia Legislativa e Vice – Governador Eleito, Deputado Estadual Domingos Gomes de Aguiar Filho, também em contato com o Delegado Regional de Polícia de Crateús, solicitou que o mesmo interrompesse a Sessão de Julgamento;

Considerando, que foi quebrada a independência entre os Poderes com a interferência indevida por parte do Poder Executivo Estadual;

Considerando as cobranças da sociedade de Nova Russas por providências visando coibir tais atitudes no futuro;

Considerando que compete aos membros do Poder Legislativo zelar pelo prestígio da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e tratar-se no caso concreto de questão urgente e de interesse público relevante para o Município, em razão da expectativa da população por um desfecho da situação da administração municipal, que hoje afeta toda a comunidade local;

RESOLVEM:

CONVOCAR os Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Nova Russas para Sessão Legislativa Extraordinária para o dia 01 de JANEIRO DE 2011, às 18:00 horas para DELIBERAREM sobre o seguinte:

I – Autorização para representação visando apurar responsabilidades na execução de Liminar deferida em Pedido de Suspensão de Execução, deferida pelo Exmo. Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

II - Autorização para representação contra o Senhor Delegado de Polícia Doutor Ricardo de Castro Savoldi, por interferência indevida no Poder Legislativo Municipal, por duas ocasiões, primeiro, ditando regras de comportamento para o público nas galerias e posteriormente interrompendo sem ordem judicial Sessão de Julgamento do Senhor Prefeito Municipal;

III – Nota de Repúdio contra o Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa e futuro Vice Governador do Estado Deputado Domingos Gomes de Aguiar Filho, pela interferência indevida no Poder Legislativo Municipal de Nova Russas;

IV – As providências Judiciais a serem tomadas com relação ao caso pelo Poder Legislativo Municipal;

Vem ainda, em cumprimento à determinação Judicial do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nova Russas, Doutor Daniel Carvalho Carneiro no Mandato de Segurança Nº 5364-51.2010.8.06.0133/0 impetrado pelo Senhor Prefeito Municipal, que considerou impedido para participar de qualquer ato que envolva o processo de cassação do mesmo, o Vereador Luis Denilse Peres Martins, CONVOCAR o respectivo suplente, José Maria de Sousa, e na sua ausência, impedimento ou impossibilidade, os suplentes respectivos;

Proceda-se à convocação na forma do artigo 37 § 3º da LOMNR, com a publicação no local de costume e após, com a divulgação em Jornal de Circulação Estadual, nas rádios locais e regionais.

Plenário da Câmara Municipal de Nova Russas, Deusdedit Torres Farias, às 12:00 horas na Cidade de:

Nova Russas, 29 de Dezembro de 2010.

Vereadores: Carlos Sergio Brito, Francisco Adalberto Tavares Filho, Francisco José de Sousa Diogo, Raimundo Ferreira dos Santos e Maria do Socorro Jorge Oliveira Café Gomes.

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