A VERDADE SOBRE O CONTRATO DO VEREADOR COM O MUNICÍPIO

          Anteontem, dia 24, publicamos matéria com o título "PRESIDENTA DA CÂMARA TROCA AS VERDADES PELAS MEIAS VERDADES" onde comentamos a entrevista da Vereadora na Rádio Vox FM de Ipueiras. Na oportunidade admitimos que o vereador teria cometido crime ao contratar com o Município conforme declaração da mesma.

          Na busca da verdade dos fatos obtivemos informações que desmentem a versão da Presidente. Segundo fomos informados não existe qualquer contrato firmado entre o Vereador e o Município como foi dito nos microfones daquela emissora. O que de fato existe é um contrato com uma empresa que presta serviços ao Município. Pelo que se observa não devem ser abertos três processos como falei mas apenas um pela contratação do carro do cunhado da Presidenta ferindo, aí sim, dispositivos legais.

 

PAPÉIS E ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Os canais de participação compostos pelo governo e pela sociedade civil, como os Conselhos e o Orçamento Participativo, são formas democráticas de elaborar e executar as ações públicas. Trata-se de uma conquista importante, pois a participação de cidadãos na definição de políticas permite o exercício do controle social.

O controle social sobre as políticas públicas significa o acompanhamento mais direto da população nas decisões sobre as prioridades governamentais para os diferentes setores da sociedade, e também a fiscalização das políticas implementadas. Estas são as competências gerais dos Conselhos, que devem estar detalhadas nas respectivas leis instituidoras ou nos regimentos internos. A participação na definição de prioridades inclui a discussão da agenda, a proposição de políticas e programas sociais, e a aprovação de planos estratégicos. A fiscalização envolve o controle financeiro e a qualidade das políticas implementadas.

Há também atribuições que são específicas. Por exemplo, o Conselho Municipal de Assistência Social deve regulamentar a prestação de serviços de natureza pública e privada, em sua área de atuação, e controlar o Fundo Municipal de Assistência Social. No caso do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente, se prevê também o recebimento de denúncia de ocorrências envolvendo práticas discriminatórias, bem como o treinamento de servidores públicos para combater essas práticas.

Os Conselhos funcionam como órgãos de co-gestão entre sociedade civil e Estado. Do ponto de vista da sociedade civil, constituem espaços de representação de grupos sociais, como usuários dos serviços públicos, profissionais, sindicatos, organizações que prestam atendimento à população etc. Os integrantes desses grupos, quando investidos da condição de conselheiro, tornam-se responsáveis por trazer as opiniões e reivindicações dos setores que representam. Mas eles também têm que fazer o caminho inverso, ou seja, levar aos grupos que representam as informações, debates e decisões tomadas nos Conselhos.

Os representantes do governo, por sua vez, têm a responsabilidade de trazer as propostas da Prefeitura para a temática em questão, dar informações que auxiliem os demais conselheiros a tomar decisões. Da mesma forma que os conselheiros da sociedade civil, devem estabelecer um retorno aos funcionários do governo. Forma-se, assim, um caminho de mão dupla da representação política, fundamental para a vitalidade e democratização dos espaços de participação.

Esse processo tem sido prejudicado pela dificuldade dos Conselhos se articularem entre si e com outros setores do governo e da sociedade civil. A articulação entre os diversos canais de participação existentes na cidade, como o Orçamento Participativo e os fóruns regionais, poderia permitir que as ações da administração pública fossem elaboradas de maneira mais ampla e menos fragmentada. É um desafio que é preciso assumir, após 20 anos de experiência dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas.

A HISTÓRIA DA RANGER DO LEGISLATIVO NOVARUSSENSE

          Em fevereiro de 2009 a equipe de reportagem do Gazeta Regional entrou no site do Sistema Integrado de Transito e averiguou que o veículo de placas HXT 4004; Marca: FORD RANGER; Cor: Prata; Tipo: Camionete Cabine Dupla; Categoria: Particular; Modelo e Ano de Fabricação: 2004, pertencia a empresa: BHF Distribuidora de Auto Peças Ltda.; CNPJ n° 04.683/7130001-58; com endereço na rua Gonçalves Ledo n° 1920; Bairro Joaquim Távora – Fortaleza – CE. e que tem como sócios os senhores: Antonio Hamilton Alves de Paiva e José Bezerra Sobrinho. Naquela época esse caso foi muito comentado na cidade porque descobriu-se que a Ranger locada na Câmara era de propriedade do cunhado da Presidente Karla Loiola.

          No mês de outubro foi feita uma nova consulta ao Sistema Integrado de Transito e verificou-se que o veículo acima especificado já pertence a empresa: J.J. Assessoria e Informática Ltda.; CNPJ n° 09.007.419/0001-40; com endereço na rua Rodrigues Junior n° 1260, sala 2 – Fortaleza – CE. e que tem como sócios: Joilson Luiz de Oliveira e Josina de Oliveira.

          Consultando o Portal de Transparência – TCM, constatou-se que o aludido veículo está locado na Câmara de Vereadores de Nova Russas, no Gabinete da Presidência, desde janeiro de 2009. E que sua locação custa aos cofres municipais a importância de r$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais, além do gasto com combustível que no pretérito pagou uma despesa de R$ 25.404,55 (vinte e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos).

          Embora considerando o preço da locação do veículo exorbitante e o dispêndio com combustível elevado, a equipe concluiu que em razão do parentesco da Presidente da Câmara com o Sr. Antonio Hamilton Alves de Paiva o veículo mencionado foi transferido para a empresa J.J. Assessoria e Informática Ltda., deixando, por consequência, fortes indícios de que esta firma funcionou como laranja neste episódio.

Com a palavra o Ministério Público!

PORQUE NÃO VOTO EM DILMA

          Poderia resumir tudo em uma simples frase: "Porque não gosto de mentiras". Mentem para o povo quando dizem que o País vai muito bem e que pagaram a dívida do FMI quando na verdade apenas trocaram a Dívida Externa pela Interna que hoje chega a 1 trilhão e meio, razão porque temos a mais alta taxa de juros do mundo. Mentem quando dizem que estão promovendo a desigualdade social enquanto o País ocupa o 75º lugar no ranking do IDH, ficando atrás de paises como Panamá, Venezuela, Costa Rica, México, Cuba, Uruguai, Argentina e  Chile para não falar de outros fora da América do Sul e Caribe.

          Do ponto de vista pessoal, como aposentado que sou, sinto-me enganado com mais uma mentira do Lula quando prometeu acabar com o Fator Previdenciário que come grande parte da minha aposentadoria. Mente o Presidente quando diz que a Previdência não tem como pagar, caso o Fator seja extinto. Tal afirmação não é minha e sim de um Senador da República, do Partido dos Trabalhadores, Paulo Paim quando diz categoricamente que não é verdade citando, inclusive, que só a DRU - Desvinculação de Receitas da União retira por ano 50 bilhões da Previdência enquanto o custo do Fator não passaria de 7 bilhões. Eis aí a razão de nossa colocação como 75º  no ranking mundial do IDH lembrando que, no caso brasileiro, segundo os especialistas do PNUD, a desigualdade de renda é o que mais pesa na apuração do índice. 

          Não somos contra o Bolsa Família ou qualquer outro meio de distribuição de renda; Somos contra a fonte de recursos que bem poderiam ser retirados dos mais ricos como os Bancos que a cada ano divulgam seus balanços com recordes de lucros, ao invés da classe média, levando a um nivelamente por baixo, agravado pelos reajustes diferenciados que a cada ano nos aproxima de um único salário mínimo.

          Por fim, coloco-me como neo-blogueiro, quase natimorto, ameaçado por esta tendência clara de intervenção na imprensa, com a continuação do PT no comando do País, seguindo os passos da Argentina, Cuba e Venezuela, duramente criticados em reunião da SIP-Sociedad Interamericana de Prensa  em sua última reunião ocorrida no Paraguai, também alvo de críticas, além do México.

          Por fim, como brasileiro que ama seu País e espera um futuro melhor para seus filhos e netos, não posso ser partícipe deste ato antipatriótico.

Em tempo: Não podemos esquecer a Taxação dos Inativos instituida pela Emenda Constitucional 41/2003.

MENTIRAS DE LULA

 

Falando a uma platéia de quase dois mil estudantes, afirmou que, no dia 31 de dezembro, último dia de seu mandato, será o homem “mais feliz do mundo”. E emendou, naquele seu doce e habitual obscurantismo: “Eu vou olhar para mim e dizer que não tenho curso superior, mas fui o presidente que mais abriu universidade no Brasil.” Lula estava na cidade para inaugurar quatro prédios da Universidade Federal de Dourados.

Muito bem! Isso é o que Lula diz. Agora há os fatos — e o que segue abaixo é elaborado com dados do próprio Ministério da Educação.

1 - Lula afirma por aí ter criado 13 universidades federais. É mentira! Com boa vontade, pode-se afirmar que criou apenas seis; com rigor, quatro. Por quê? A maioria das instituições que ele chama “novas universidades” nasceu de meros rearranjos de instituições, marcados por desmembramentos e fusões. Algumas universidades “criadas” ainda estão no papel. E isso, que é um fato, está espelhado nos números, que são do Ministério da Educação;

2 - Poucos sabem, certa imprensa não diz, mas o fato é que a taxa média de crescimento de matrículas nas universidades federais entre 1995 e 2002 (governo FHC) foi de 6% ao ano, contra 3,2% entre 2003 e 2008 - seis anos de mandato de Lula;

3 - Só no segundo mandato de FHC, entre 1998 e 2003, houve 158.461 novas matrículas nas universidades federais, contra 76.000 em seis anos de governo Lula (2003 a 2008);

4 - Nos oito anos de governo FHC, as vagas em cursos noturnos, nas federais, cresceram 100%; entre 2003 e 2008, 15%;

5 - Sabem o que cresceu para valer no governo Lula? As vagas ociosas em razão de um planejamento porco. Eu provo: em 2003, as federais tiveram 84.341 formandos; em 2008, 84.036;

6 - O que aumentou brutalmente no governo Lula foi a evasão: as vagas ociosas passaram de 0,73% em 2003 para 4,35% em 2008. As matrículas trancadas, desligamentos e afastamentos saltaram de 44.023 em 2003 para 57.802 em 2008;

7 - Sim, há mesmo a preocupação de exibir números gordos. Isso faz com que a expansão das federais, dada como se vê acima, se faça à matroca. Erguem-se escolas sem preocupação com a qualidade e as condições de funcionamento, o que leva os estudantes a desistir do curso. A Universidade Federal do ABC perdeu 42% dos alunos entre 2006 e 2009.

8 - Também cresceu espetacularmente no governo Lula a máquina “companheira”. Eram 62 mil os professores das federais em 2008 - 35% a mais do que em 2002. O número de alunos cresceu apenas 21% no período;

9 - No governo FHC, a relação aluno por docente passou de 8,2 para 11,9 em 2003. No governo Lula, caiu para 10,4 (2008). É uma relação escandalosa! Nas melhores universidades americanas, a relação é de, no mínimo, 16 alunos por professor. Lula transformou as universidades federais numa máquina de empreguismo.

Voltarei a este tema mais tarde para abordar outras “conquistas” do Ministério da Educação. O que vai acima não é assim porque eu quero. É assim porque esses são os números. Mas vivemos os tempos do aspismo. E, infelizmente, o jornalismo online — também estou nele, mas reconheço os problemas — tem sido útil aos mentirosos. Antigamente, o jornalista tinha ao menos tempo de verificar se os números lançados ao vento eram ou não verdadeiros. Agora, corre-se para ser o “primeiro” a pôr a fala de uma autoridade no ar. E a mentira se propaga. É verdade que muitos repórteres poderiam recorrer ao Google e aos arquivos dos jornais e desfazer a farsa na hora. Mas poucos se dão ao trabalho. Nesse caso, por exemplo, só o Google não resolve.

A menos que o Ministério da Educação corra para maquiar os números, a verdade é essa que segue acima, não o que disse Lula em seu discurso. Telefonei para o ex-ministro da Educação e atual secretário da área em São Paulo, Paulo Renato, para comentar a fala do presidente:

“O Lula é um usurpador de obras passadas e futuras; toma para si o que outros fizeram e também o que outros ainda farão depois dele; algumas das suas universidades estão apenas no papel e ainda têm de ser criadas”.

Obscurantista

Muito bem! A farsa histórica está desmontada. Encerro comentando a undécima fala em que Lula faz a apologia da ignorância. Jactando-se de ser o maior criador de universidades do mundo — o que, sabemos, é mentira! —, orgulha-se de não ter curso superior, anunciando ao mundo a irrelevância não de um diploma, mas do estudo. É evidente que Lula, ao tentar destacar o que seria uma contradição — o não-universitário que cria universidades — , acaba estabelecendo uma relação de causa e efeito: porque ignorante, decidiu investir nas luzes. Logo, as luzes se transformam num apanágio da ignorância.

O efeito prático disso é que a ignorância se propaga já que, infelizmente, se move numa velocidade superior à da luz.

Por Reinaldo Azevedo 

VALOR REPASSADO PELO GOVERNO FEDERAL AO MUNICÍPIO

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DO BLOG ELEIÇÕES 2010: EUNÍCIO OLIVEIRA DIZ QUE MARCOS CALS “É UM NOME SUAVE”

Depois de Lúcio Alcântara (PR) e Ilário Marques (PT), a escolha de Marcos Cals como pré-candidato ao governo do Estado pelo PSDB também foi comentada pelo deputado federal Eunício Oliveira, interlocutor dos mais próximos de Cid Gomes e único candidato ao Senado apoiado oficialmente pelo governador, até agora.

OS CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Nos últimos 20 anos, a conjugação entre a vontade política dos governantes e as forças da sociedade civil resultou na criação de muitos Conselhos Gestores de Políticas Públicas. Em geral, esses órgãos foram instituídos por decretos ou leis de iniciativa do Poder Executivo. Alguns surgiram por obrigatoriedade prevista na legislação federal, como a LOAS, o ECA e o SUS, que definem diferentes competências para os Estados e os Municípios.

A lei que cria os Conselhos também define quem deles participa. Em geral, sua composição é orientada pelo princípio da paridade. Este princípio está associado à idéia de que os Conselhos são espaços de gestão compartilhada. Ou seja, a definição das políticas públicas é de responsabilidade conjunta do governo e da sociedade civil. Paridade é uma forma de garantir a representação de diferentes segmentos sociais. Ela expressa as forças políticas envolvidas na gestão das políticas públicas em cada Conselho.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) têm sua paridade estabelecida em 50% de representantes do governo e 50% de organizações da sociedade civil. Já os Conselhos de Saúde têm outro tipo de paridade, definida por lei federal. Sua composição deve ter 50% de usuários,  25% de trabalhadores e 25% de representantes de governo prestadores de serviços privados ou conveniados.

A lei que institui cada Conselho também define se ele é consultivo ou deliberativo. Os consultivos emitem pareceres ou opiniões sobre determinada ação do governo e não têm poder de decisão sobre a diretriz da política em questão. Já os Conselhos deliberativos são órgãos de decisão, ou seja, têm autoridade para analisar, intervir e propor ações em determinada política setorial.

O funcionamento e a organização de cada Conselho Gestor de Política Pública podem ser definidos tanto na lei que o criou como em seu regimento interno. Em geral, os Conselhos Municipais se organizam em plenárias, comissões, secretaria executiva e audiências públicas.