Os canais de participação compostos pelo governo e pela sociedade civil, como os Conselhos e o Orçamento Participativo, são formas democráticas de elaborar e executar as ações públicas. Trata-se de uma conquista importante, pois a participação de cidadãos na definição de políticas permite o exercício do controle social.
O controle social sobre as políticas públicas significa o acompanhamento mais direto da população nas decisões sobre as prioridades governamentais para os diferentes setores da sociedade, e também a fiscalização das políticas implementadas. Estas são as competências gerais dos Conselhos, que devem estar detalhadas nas respectivas leis instituidoras ou nos regimentos internos. A participação na definição de prioridades inclui a discussão da agenda, a proposição de políticas e programas sociais, e a aprovação de planos estratégicos. A fiscalização envolve o controle financeiro e a qualidade das políticas implementadas.
Há também atribuições que são específicas. Por exemplo, o Conselho Municipal de Assistência Social deve regulamentar a prestação de serviços de natureza pública e privada, em sua área de atuação, e controlar o Fundo Municipal de Assistência Social. No caso do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente, se prevê também o recebimento de denúncia de ocorrências envolvendo práticas discriminatórias, bem como o treinamento de servidores públicos para combater essas práticas.
Os Conselhos funcionam como órgãos de co-gestão entre sociedade civil e Estado. Do ponto de vista da sociedade civil, constituem espaços de representação de grupos sociais, como usuários dos serviços públicos, profissionais, sindicatos, organizações que prestam atendimento à população etc. Os integrantes desses grupos, quando investidos da condição de conselheiro, tornam-se responsáveis por trazer as opiniões e reivindicações dos setores que representam. Mas eles também têm que fazer o caminho inverso, ou seja, levar aos grupos que representam as informações, debates e decisões tomadas nos Conselhos.
Os representantes do governo, por sua vez, têm a responsabilidade de trazer as propostas da Prefeitura para a temática em questão, dar informações que auxiliem os demais conselheiros a tomar decisões. Da mesma forma que os conselheiros da sociedade civil, devem estabelecer um retorno aos funcionários do governo. Forma-se, assim, um caminho de mão dupla da representação política, fundamental para a vitalidade e democratização dos espaços de participação.
Esse processo tem sido prejudicado pela dificuldade dos Conselhos se articularem entre si e com outros setores do governo e da sociedade civil. A articulação entre os diversos canais de participação existentes na cidade, como o Orçamento Participativo e os fóruns regionais, poderia permitir que as ações da administração pública fossem elaboradas de maneira mais ampla e menos fragmentada. É um desafio que é preciso assumir, após 20 anos de experiência dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas.
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