DESEMBARGADORA CONSIDERA CAMARAS CRIMINAIS INCOMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR EX-PREFEITO.

Em Decisão Monocrática a Desembargadora reconhece a pedido do Denunciado, incompetência das Câmaras Criminais reunidas para julgar ex-prefeito e determina remessa de processo para Nova Russas.

Em decisões datadas do último dia 03 de Novembro a Desembargadora do TJ - CE Francisca Adelineide Viana, reconheceu na Denúncia Criminal (Processo Nº 0002662-12.2011.8.06.0000), apresentada pelo Ministério Público Estadual e na Exceção de Incompetência de Juízo ( processo Nº 0009231-29.2011.8.06.0000), argüida pelo Ex-Prefeito de Nova Russas, Senhor Marcos Alberto Martins Torres, as Câmaras Criminais reunidas incompetente para julgar o denunciado, entendendo que, deixando o detentor da prerrogativa de foro o cargo que a motivou, cessa a competência do Tribunal de Justiça para processá-lo e julgá-lo originariamente. Entendeu ainda, em sua decisão, que o fato do Denunciado, ter apresentado exceção de incompetência, conduz ao entendimento que se encontra conformado com a decisão Administrativa da Câmara Municipal de Nova Russas, que cassou o seu Mandato Eletivo.

Concluiu sua decisão, entendendo que falece competência as Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para processar e julgar o Senhor Marcos Alberto Martins Torres, na condição de ex-prefeito do Município de Nova Russas, determinando assim a redistribuição do feito e a remessa do mesmo para a Comarca de Nova Russas.

Como no Município de Nova Russas já se encontra respondendo Ação Penal os demais acusados que não possuíam prerrogativa de foro, o processo do Prefeito deve se juntar aos demais, que se encontram com expediente perante a 2ª Vara da Comarca, atualmente sem Juiz, encontrando-se respondendo pela mesma, o Doutor Carlos Eduardo de Oliveira Juiz da 1ª Vara, a quem caberá dar prosseguimento com a instrução, ouvindo as testemunhas do denunciado, e apreciando pedido de liberdade provisória pelo mesmo apresentado, até o provimento do cargo, que atualmente encontra-se em fase de publicação de Edital para preenchimento.

O ex-prefeito de Nova Russas, encontra-se preso, recolhido a DECAP na Capital do Estado, após ter sido denunciado pelo Ministério Público, por comandar esquema de desvio de recursos públicos através de licitações fraudulentas, em associação com o também empresário Raimundo Moraes Filho, conhecido como Moraesinho. Esquema esse que foi desmontado pelo Ministério através da OPERAÇÃO PROVÍNCIA, que contou com a colaboração do Ministério Público Estadual, TCM e Polícia Federal.

Descoberto o esquema, foi apresentado contra o então Prefeito Marcos Alberto Martins Torres, Ação de Improbidade Administrativa, na Comarca em que o mesmo foi afastado do Cargo, decisão essa que chegou a ser confirmada pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça, Denúncia Criminal, em que foi Decretada a Prisão Preventiva do Prefeito, Secretário de Obras, e Chefe de Gabinete além dos empresários envolvidos, estando até hoje ainda foragida a Secretaria de Administração e Finanças, Senhora Antônia Mendes Brandão Rosa, também conhecida como LENI, além de ter sido apresentada perante a Câmara Municipal de Nova Russas, Denúncia por Infração Política Administrativa que levou a cassação de seu mandato, cujo julgamento se deu no último dia 07 de agosto de 2011, o que levou a presente decisão.