O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através de suas Câmaras Criminais reunidas recebeu hoje (13.07), denúncia feita pelo Ministério Público Estadual, contra o Prefeito de Nova Russas, senhor Marcos Alberto Martins Torres.
A denúncia contra o prefeito fundamentou-se na prática de atos com o objetivo de fraudar licitações, para desviar recursos públicos ocorridos durante os três primeiros meses de governo (Janeiro a Março de 2009) e envolveram recursos da ordem de R$ 2,6 (dois milhões e seiscentos mil reais). Por conta da referida denúncia o Prefeito de Nova Russas teve sua prisão preventiva decretada e encontra-se recolhido na DECAP, desde o último dia 08 de junho.
Com o recebimento da denúncia pelo TJ Ceará, o Prefeito responderá o processo criminal na cadeia e poderá ser apenado com detenção ou reclusão e ao final como pena acessória, ainda:
1 – Poderá perder o cargo;
2 – Ficar inabilitado para o exercício da função pública por 05 anos;
3 – Ficar inelegível para o cargo por três anos, até sua reabilitação, o que significa esperar o cumprimento da sentença;
4 – Ter suspenso, seus direitos políticos e
5 – Finalmente, ainda ser condenado a reparação do dano causado.
No caso concreto, todo o processo, deverá durar, em tese, 81 dias e cada fase com seus respectivos prazos, principalmente quando se trata de réu preso, desta forma toma-se como parâmetro, 20 dias para oitiva das testemunhas de acusação, 20 dias para as de defesa e 10 dias para a sentença. Desta forma acreditamos que em um prazo máximo de 70 dias o Tribunal de Justiça, através de sua Câmara Criminal Reunida, possa sentenciar o Prefeito de Nova Russas, inaugurando desta forma, um novo tempo na administração Pública do Estado do Ceará, impondo o devido respeito a coisa pública.
Fonte: Assessoria Juridica da Câmara Municipal
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