Conforme vimos no site DIRETOCE as Câmara Criminais receberam no dia de ontem (13.07.11) a denúncia contra Marcos Alberto, o que suscita alguns esclarecimentos que procurei buscar junto a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal.
Segundo esclarecimentos da Assessoria, o recebimento da denúncia contra Marcos Alberto se reveste de um grau de importância maior do que nós leigos possamos imaginar.
A defesa prévia é uma das prerrogativas que gozam os agentes públicos. Isto significa que, analisada a defesa, cabe à autoridade responsável pelo processo decidir se aceita ou não a demanda. Em caso de recusa o processo será sumariamente arquivado. Isto não acontecendo significa que a autoridade vislumbrou a culpabilidade do réu dando prosseguimento ao processo para estabelecimento da pena de acordo com o grau do crime apurado.
Considerando a determinação da Desembargadora Relatora, Dra. Adelineide, demonstrada até aqui, acreditamos que num prazo máximo de 50 dias será proferida a sentença final, sem prejuízo de outras medidas a nível local, tanto na Justiça quanto na Câmara Municipal.
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