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| 24 de janeiro de 2011 | |
 Um prédio abandonado a mais de 15 anos pelos poderes públicos causa muita preocupação a população da localidade de São João, Zona Urbana do município de Ipu, na CE-187 na serra da Ibiapaba.O Prédio acumula muita sujeira e causa risco a saúde da comunidade que denuncia a falta de interesse do poder público e cobra alguma providência das autoridades competentes. O local funcionou a muito tempo atrás, um Posto da Receita Federal e a uma época ouve uma promessa de funcionar no local um Posto do Batalhão da Polícia Militar da 2ª Cia, onde chegou a ser colocada no prédio as inscrições (letreiro) que existem até agora dizendo: "Polícia Militar do Ceará 2ª Cia - 3ª Batalhão G.P.M. de São João" Nossa Equipe tentou entrar em contato com Capitão Artunane Aguiar responsáve pela Cia, segundo ele a muito tempo que o prédio se encontra abandonado e que ele não tem conhecimento sobre a responsabilidade sobre o mesmo. *Colaborou O correspondênte Jr Ximenes . |
Veja as diferenças culturais socias regionais, pois se este prédio existisse aqui em São Paulo, alguma família ja teria invadido-o, mesmo ciente em breve a polícia seria acionada. Saliento o seguinte, a propriedade pública não é passiva de usucapião. Porém, a Carta Federal de 1988 inclui a função social da propriedade como princípio da ordem econômica e social, no art. 170, III, como fizeram as duas últimas constituições. Mas fez mais que isso: assegurou a função social no âmbito dos direitos e garantias fundamentais do cidadão no art. 5º, XXIII. Isso significa que a função social foi encarada pelo constituinte como princípio próprio e autônomo, apto a instrumentalizar todo o tecido constitucional, e, por via de conseqüência, todo o ordenamento infraconstitucional. O direito de propriedade é garantido, desde que cumprida a sua função social. É tratado, ao mesmo tempo, como direito individual fundamental e de interesse público, visando a atender os anseios sociais.
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