EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Presidente da Comissão Processante, constituída pela Câmara Municipal de Nova Russas, instalada através da Portaria Nº 44/2010, publicada no DOE de 17-09-2010, para conduzir Processo de Cassação de Mandato Eletivo Nº 01.09.09.2010, que tem como Denunciante: Antônio Mauricio Melo e Denunciada: Vereadora Karla Ladyanae Loiola Ferreira, por Infração Política Administrativa tipificada nos incisos I e III do art. 7º do DL 201/67, Vereador Francisco Adalberto Tavares Filho, no uso de suas atribuições legais, considerando decisão tomada por unânime da Comissão Processante, VEM por intermédio do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, dar ciência a Denunciada, vereadora Karla Ladyanae Loiola Ferreira, que a Comissão Processante, em reunião extraordinária determinou hoje, o arquivamento do presente processo em razão da decorrência do prazo estipulado de 90 dias, com fundamento no inciso VII do artigo 5º do DL 201/67, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos. Razão pela qual, faz publicar o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO que deverá ser veiculado, em jornal de circulação no Estado, nos meios de comunicação utilizados no Município, e afixado no flanelógrafo da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Nova Russas, 20 de Dezembro 2010.
Francisco Adalberto Tavares Filho.
Presidente da Comissão Processante.
.
Nenhum comentário:
Postar um comentário