PREFEITO É CITADO POR EDITAL

ESTADO DO CEARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Presidente da Comissão Processante, constituída pela Câmara Municipal de Nova Russas, para apurar infração Política Administrativa, tendo como denunciado o Prefeito do Município, instalada através da Portaria Nº 45/2010, publicada no DOE - Diário Oficial do Estado de 17-09-2010, Vereador Carlos Sérgio de Brito, no uso de suas atribuições legais, considerando informação prestada pelos Correios e Telégrafos, Agência de Nova Russas, que não foi possível entregar correspondência ao mesmo no Processo de Cassação de Mandato Eletivo Nº 02.10.09.2010, com expediente na Câmara Municipal, que tem como Denunciante: Antônio Mauricio de Melo e Denunciado: O Prefeito do Município de Nova Russas, Senhor Marcos Alberto Martins Torres, por infração política administrativa, devidamente configurada no inciso IV, artigo 4º do Decreto Lei 201/67, que consistiu na nomeação de membros para a Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal, com grave infração a dispositivos legais, com pessoas que não faziam parte do quadro permanente, sem habilitação e incidindo em nepotismo, o que possibilitou a atuação na Administração Municipal de um esquema empresas de fachada, representadas pela Falcon, Prátika e Daruma, comandadas pelo Senhor Raimundo Moraes Filho, conhecido por Moraeszinho, que desviou recursos públicos municipais através de licitações fraudulentas, descoberto através da “Operação Província”, que contou com a colaboração do TCM, Polícia Federal e Ministério Público Estadual, em razão do denunciado, embora procurado no mês de Setembro por quatro vezes, no dia 17 às 13:30 horas, dia 20 ás 10:00 horas, dia 21 às 11:00 horas e dia 22 às 11:30 horas, não foi localizado no Município, VEM expedir o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, na forma do inciso III do artigo 5º do DL 201/67, combinado com o inciso III do artigo 1º da Lei Estadual 12.550/95, com o objetivo de NOTIFICAR, o denunciado Senhor MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES, Prefeito do Município de Nova Russas, do processo de Cassação de Mandato Eletivo por infração política administrativa contra o mesmo instalado, com expediente pela Câmara Municipal de Nova Russas, para, querendo, apresente no prazo de 10 (dez) dias, DEFESA PRÉVIA, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez, perante a Comissão Processante que irá funcionar no prédio da Câmara Municipal de Nova Russas, localizado a Rua Manoel Peixoto, Nº 170, Centro, de segunda a sexta feira no horário das 08:00 às 13:00 horas, e tem como escrivã do processo a servidora Maria Cleuma Araújo Lima Tavares, razão pela qual, faz publicar o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, que deverá ser publicado em jornal de ampla circulação no Estado, no DOE, nos meios de comunicação utilizados no Município e afixado no flanelógrafo da Prefeitura e da Câmara Municipal.

Nova Russas, 23 de Setembro de 2010.

Carlos Sérgio de Brito

Vereador Presidente da Comissão Processante.