DESAFIOS PARA EFETIVAR AS DELIBERAÇÕES

              Após alguns anos de existência dos Conselhos Gestores, podemos nos perguntar quais foram os ganhos com essa experiência nos três níveis de governo, federal, estadual e municipal. Será que eles exercem, de fato, o controle social das políticas públicas? As propostas que a sociedade civil leva para o Conselho têm o mesmo peso que as do governo?

Várias questões inquietam as pessoas que acreditam nos Conselhos como espaço de partilha do poder. A luta pela paridade garantiu, em alguns casos, a representação dos diferentes grupos sociais, do ponto de vista numérico. Mas as condições de participação e decisão são as mesmas para todos os conselheiros? O problema tem a ver com um elemento essencial dos Conselhos, o caráter deliberativo. A tomada de decisão por parte dos conselheiros é a forma mais concreta de apresentar seus resultados à população. E configura o exercício máximo de poder. Mas há várias condições para que as decisões do Conselho possam expressar uma negociação de “igual para igual”.

O direito à informação é uma condição fundamental para que os conselheiros possam avaliar o tema em debate e fazer propostas. Um dos papéis dos conselheiros de governo é subsidiar o processo de negociação com informações e transmiti-las de forma clara. O uso de termos técnicos é, muitas vezes, obstáculo para o entendimento.

Além disso, o tempo de discussão deve ser suficiente para que os conselheiros da sociedade civil discutam com o segmento que representam. Só um debate amplo pode permitir que sua decisão expresse a vontade da comunidade. Por isso, muitos conselheiros alegam que a pressa para aprovar determinados projetos vindos do governo atropela o processo de discussão com a base. A falta de discussão dos conselheiros com a base esvazia o caráter deliberativo do Conselho, que corre o risco de apenas aprovar projetos do governo. Este problema está relacionado ao controle da pauta das discussões. Nos Conselhos paritários a agenda de reuniões acaba sendo definida pelos representantes do governo.

Existe uma questão de fundo sobre a possibilidade dos Conselhos exercerem seu papel deliberativo: a autonomia dos conselheiros da sociedade civil em relação ao governo. Fatores como gastos com transporte para participar de reuniões e infra-estrutura adequada – telefone, computador etc – precisam ser garantidos para que os conselheiros possam exercer suas atribuições. Igualmente importante é a contratação de assessorias especializadas que os auxiliem em assuntos técnicos. Essas assessorias são necessárias tanto para a melhor formulação de políticas públicas, como para o controle dos gastos realizados pelo governo. A conquista dessas condições reduziria desigualdades no acesso às informações e ao conhecimento técnico. A maior qualificação da estrutura física e humana dos Conselhos Gestores contribuiria para a efetiva realização do controle social.